PUIL 2592 - DECISAO

PUIL 2592 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a hipótese discutida refere-se a acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível estadual, situação para a qual não há previsão legal de uniformização no âmbito do STJ, sendo tal competência restrita às hipóteses previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009.

Parties
Autor: Raphael Meneguel Zevierzicoski; Réu: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Réu: Farfetch.com Brasil Serviços Ltda.; Réu: Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (referente a Ação Originária Em Juizado Especial Cível) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Súmula 479/stj, Pagamento De Boleto Fraudado
Processo Civil Direito Do Consumidor Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Súmula 479/stj Pagamento De Boleto Fraudado

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Parties

Raphael Meneguel Zevierzicoski

Autor

BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Réu

Farfetch.com Brasil Serviços Ltda.

Réu

Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (referente a Ação Originária Em Juizado Especial Cível) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Cível estadual
  2. 2 Limitação da competência do STJ às hipóteses previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a hipótese discutida refere-se a acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível estadual, situação para a qual não há previsão legal de uniformização no âmbito do STJ, sendo tal competência restrita às hipóteses previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.