PUIL 4129 - ACORDAO

PUIL 4129 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento por entender-se que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não é cabível contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível, pois a previsão legal do PUIL abrange apenas decisões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Federais (art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e art. 18, §3º da Lei 12.153/2009).

Parties
Requerente: ROGER EDUARDO ANGELOTTI SELSKI; Órgão Prolator Do Acórdão: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Na Segunda Seção Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais, Competência Do STJ, Aplicação Da Lei N. 12.153/2009, Lei N. 10.259/2001
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Competência Do STJ Aplicação Da Lei N. 12.153/2009 Lei N. 10.259/2001

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Parties

ROGER EDUARDO ANGELOTTI SELSKI

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Na Segunda Seção Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) em face de acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Cível
  2. 2 Competência para uniformização de interpretação de lei conforme art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e art. 18, §3º da Lei 12.153/2009
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 12.153/2009 aos Juizados Especiais Cíveis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por entender-se que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não é cabível contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível, pois a previsão legal do PUIL abrange apenas decisões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Federais (art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e art. 18, §3º da Lei 12.153/2009).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.