PUIL 4526 - DECISAO

PUIL 4526 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a Turma de Uniformização impugnada não apreciou a questão de direito material (não enfrentou o mérito), e o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal só é cabível quando demonstrada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, nos termos do art. 18, caput e § 3.º, da Lei 12.153/2009; assim, por ausência dos requisitos de admissibilidade, o pedido é inadmissível.

Parties
Requerente: Aleksander Gama; Órgão Recorrido: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, ITBI, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula
Processual Civil Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Divergência Jurisprudencial ITBI Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Aleksander Gama

Requerente

Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
  2. 2 requisitos do art. 18, caput e § 3.º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 efeito da ausência de decisão de mérito pela Turma de Uniformização sobre a possibilidade de PUIL

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a Turma de Uniformização impugnada não apreciou a questão de direito material (não enfrentou o mérito), e o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal só é cabível quando demonstrada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, nos termos do art. 18, caput e § 3.º, da Lei 12.153/2009; assim, por ausência dos requisitos de admissibilidade, o pedido é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Proceda-se à retirada dos termos "liminar" e "liminar pend/aprec" da capa do caderno processual eletrônico.