PUIL 4007 - ACORDAO

PUIL 4007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de identidade entre as teses jurídicas discutidas e falta de similitude fática/cotejo analítico entre os acórdãos; o decidido no acórdão recorrido versou sobre anulação de ato jurídico e restituição do valor pago em razão de omissão no edital do leilão, tema diverso da hipótese tratada pela Súmula 132 do STJ, impedindo assim o cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, PUIL, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Súmula, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei PUIL Juizados Especiais Da Fazenda Pública Súmula Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
  2. 2 Existência de similitude fática e identidade de teses para caracterização de divergência
  3. 3 Contrariedade a súmula do STJ como fundamento do PUIL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de identidade entre as teses jurídicas discutidas e falta de similitude fática/cotejo analítico entre os acórdãos; o decidido no acórdão recorrido versou sobre anulação de ato jurídico e restituição do valor pago em razão de omissão no edital do leilão, tema diverso da hipótese tratada pela Súmula 132 do STJ, impedindo assim o cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.