PUIL 4477 - DECISAO

PUIL 4477 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a decisão impugnada fundamentou-se em lei estadual (Lei Estadual nº 7.799/2002, art. 90, XII) e no entendimento do Tema 1118 do STJ, de modo que a controvérsia não se restringe à interpretação de norma federal, impedindo o ajuizamento do PUIL no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Requerente: EMMANOEL ASSUNCAO ERICEIRA; Recorrida: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Responsabilidade Do Ex Proprietário Pelo IPVA, Art. 134 Do Código De Trânsito Brasileiro, Lei Estadual Nº 7.799/2002, Tema 1118/stj, Súmula 585/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Responsabilidade Do Ex Proprietário Pelo IPVA Art. 134 Do Código De Trânsito Brasileiro Lei Estadual Nº 7.799/2002 Tema 1118/stj +1 more

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Parties

EMMANOEL ASSUNCAO ERICEIRA

Requerente

1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a decisão impugnada se fundamentou em lei estadual
  2. 2 Interpretação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro quanto à responsabilidade pelo IPVA após alienação
  3. 3 Aplicação do Tema 1118 do STJ sobre atribuição de responsabilidade solidária mediante lei estadual específica

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a decisão impugnada fundamentou-se em lei estadual (Lei Estadual nº 7.799/2002, art. 90, XII) e no entendimento do Tema 1118 do STJ, de modo que a controvérsia não se restringe à interpretação de norma federal, impedindo o ajuizamento do PUIL no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.