PUIL 4548 - DECISAO

PUIL 4548 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido dada de forma divergente pelas Turmas Recursais, nem demonstrou contrariedade com súmula do STJ; assim, não estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do PUIL, sendo o incidente inviável nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e do RISTJ art. 34, XVIII, a.

Parties
Requerente: Município de Chapecó; Recorrida: Servidora do Município de Chapecó (vigia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Periculosidade, Retroatividade, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Requisitos De Admissibilidade (indicação Do Dispositivo Legal)
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Periculosidade Retroatividade Juizados Especiais Da Fazenda Pública Requisitos De Admissibilidade (indicação Do Dispositivo Legal)

Case Brief

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Parties

Município de Chapecó

Requerente

Servidora do Município de Chapecó (vigia)

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade e possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial/ato administrativo
  3. 3 Requisito de indicação do dispositivo de lei federal e de similitude fática para admissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido dada de forma divergente pelas Turmas Recursais, nem demonstrou contrariedade com súmula do STJ; assim, não estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do PUIL, sendo o incidente inviável nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e do RISTJ art. 34, XVIII, a.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização
  • Publique-se