PUIL 4494 - DECISAO

PUIL 4494 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, só é cabível quando a divergência for entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou houver contrariedade a súmula do STJ; a divergência alegada não se enquadra nessas hipóteses, de modo que o incidente não é cabível.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do Incidente De Uniformização, Divergência Jurisprudencial, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Constitucional Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do Incidente De Uniformização Divergência Jurisprudencial Termo Inicial Dos Juros De Mora

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Se a divergência alegada entre decisões recursais se enquadra nas hipóteses de competência do STJ (Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ)
  3. 3 Alegação do recorrente quanto ao termo inicial dos juros de mora e pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, só é cabível quando a divergência for entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou houver contrariedade a súmula do STJ; a divergência alegada não se enquadra nessas hipóteses, de modo que o incidente não é cabível.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.