PUIL 4486 - DECISAO

PUIL 4486 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não preencheu os requisitos legais e regimentais para instauração do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ: o caso não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos nem contrariedade a súmula do STJ, e a parte deixou de realizar o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do PUIL conforme art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e normas correlatas.

Parties
Requerente: JANINNY ALMEIDA PASSOS; Requerida: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Lei Complementar 173/2020, Adicional Por Especialização
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Lei Complementar 173/2020 Adicional Por Especialização

Case Brief

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Parties

JANINNY ALMEIDA PASSOS

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Interpretação da Lei Complementar n. 173/2020 quanto à vedação de concessão de benefícios derivados de determinação legal anterior ao estado de calamidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não preencheu os requisitos legais e regimentais para instauração do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ: o caso não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos nem contrariedade a súmula do STJ, e a parte deixou de realizar o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do PUIL conforme art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e normas correlatas.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.