PUIL 4488 - DECISAO

PUIL 4488 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o STJ não detém competência para julgar pedidos de uniformização formulados contra acórdãos de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual; a competência do STJ limita-se aos pedidos provenientes dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do pedido.

Parties
Requerente Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei; Executada: ELZA OLIVEIRA DA SILVA; Exequente: OMAR SILVEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Juizado Especial Estadual, Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Juizado Especial Estadual Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELZA OLIVEIRA DA SILVA

Requerente Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei; Executada

OMAR SILVEIRO BARBOSA

Exequente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
  2. 2 Competência do STJ para uniformização de interpretação de lei nos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o STJ não detém competência para julgar pedidos de uniformização formulados contra acórdãos de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual; a competência do STJ limita-se aos pedidos provenientes dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Defere-se o benefício da justiça gratuita exclusivamente para a tramitação do presente pedido de uniformização.
  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 932, III, do CPC.