PUIL 4527 - DECISAO

PUIL 4527 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por entender-se que o mecanismo previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 não se destina a sanar alegada divergência com a jurisprudência dominante do STJ firmada em recurso especial repetitivo, exigindo-se, para o conhecimento do pedido, divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Juros Moratórios, Competência Para Uniformização De Jurisprudência, Precedentes E Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Juros Moratórios Competência Para Uniformização De Jurisprudência Precedentes E Súmulas Do STJ

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização quando alega-se divergência com jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em condenações ilíquidas
  3. 3 Requisitos do art. 18 da Lei 12.153/2009 para admissibilidade do pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por entender-se que o mecanismo previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 não se destina a sanar alegada divergência com a jurisprudência dominante do STJ firmada em recurso especial repetitivo, exigindo-se, para o conhecimento do pedido, divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se