Rcl 45727 - DECISAO

Rcl 45727 - DECISAO

Houve usurpação de competência da Suprema Corte Superior ao impor-se óbice indevido ao processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei pela Turma Recursal, razão pela qual a reclamação é procedente, determinando-se que a autoridade reclamada processe o pedido e o encaminhe oportunamente ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: LEA CARVALHO DE ALMEIDA; Reclamado: Desembargador Estadual Presidente da Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco; Contestante: Município do Recife; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Julgamento
Outcome
Reclamação julgada procedente para determinar que a autoridade reclamada processe o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e o encaminhe ao Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Usurpação De Competência, Procedimento Nas Turmas Recursais
Processual Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Usurpação De Competência Procedimento Nas Turmas Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEA CARVALHO DE ALMEIDA

Reclamante

Desembargador Estadual Presidente da Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco

Reclamado

Município do Recife

Contestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Turma Recursal pode exercer juízo prévio de admissibilidade sobre o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando o incidente é de competência do STJ
  2. 2 Se a não remessa do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ configura usurpação de competência

Ratio Decidendi

Houve usurpação de competência da Suprema Corte Superior ao impor-se óbice indevido ao processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei pela Turma Recursal, razão pela qual a reclamação é procedente, determinando-se que a autoridade reclamada processe o pedido e o encaminhe oportunamente ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente para determinar que a autoridade reclamada processe o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e o encaminhe ao Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determinar que a autoridade reclamada processe o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e o encaminhe oportunamente ao Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.