PUIL 4474 - DECISAO

PUIL 4474 - DECISAO

Não conheço do pedido por ausência de demonstração de divergência entre Turmas de diferentes Estados e por falta de cotejo analítico dos precedentes indicados com a situação concreta, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Requerente: EMMANUEL LOPES MOREIRA; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
pedido não conhecido (não conheço do pedido)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Princípio Da Motivação, Nulidade De Ato Administrativo, Cotejo Analítico, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
Processual Civil Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Princípio Da Motivação Nulidade De Ato Administrativo Cotejo Analítico Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo

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Parties

EMMANUEL LOPES MOREIRA

Requerente

7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência de interpretação de lei federal entre Turmas recursais de diferentes Estados
  2. 2 nulidade de auto de infração por ausência de fundamentação (princípio da motivação)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre julgados para conhecimento do pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por ausência de demonstração de divergência entre Turmas de diferentes Estados e por falta de cotejo analítico dos precedentes indicados com a situação concreta, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

pedido não conhecido (não conheço do pedido)

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido
  • Publique-se.