PUIL 4058 - DECISAO

Parties: Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Topics: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Admissibilidade, Reexame De Provas, Contrariedade À Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ
2 Possibilidade de reexame de matéria fática e provas pela Turma de Uniformização
3 Requisitos de cabimento previstos no art. 18, caput e §3º, da Lei 12.153/2009