PUIL 4333 - ACORDAO

PUIL 4333 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não foram satisfeitas as condições legais para o conhecimento do PUIL: o paradigma indicado não se qualifica como "jurisprudência dominante" nos termos fixados pela Primeira Seção do STJ, e a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; pedido de uniformização não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Jurisprudência Dominante, Reexame Fático Probatório, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do PUIL Jurisprudência Dominante Reexame Fático Probatório Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL perante o STJ
  2. 2 Se o paradigma indicado constitui "jurisprudência dominante"
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no PUIL

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não foram satisfeitas as condições legais para o conhecimento do PUIL: o paradigma indicado não se qualifica como "jurisprudência dominante" nos termos fixados pela Primeira Seção do STJ, e a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno improvido; pedido de uniformização não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência.