PUIL 4595 - DECISAO

O pedido de uniformização foi liminarmente indeferido porque versa sobre matéria processual (cabimento de agravo de instrumento), e o PUIL, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ, destina-se à uniformização de questões de direito material, não sendo cabível para uniformizar entendimento sobre recursos processuais.

Parties: Requerente: Bruno Costa Belotto; Órgão Julgador: Sétima Turma Recursal de Fazenda Pública do TJSP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente
Outcome: Indeferido liminarmente o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento De Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Matéria Processual Vs Direito Material

Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento De Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Matéria Processual Vs Direito Material

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Parties

Bruno Costa Belotto

Requerente

Sétima Turma Recursal de Fazenda Pública do TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente

Legal Issues

1 Cabimento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para questão processual
2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

Indeferido liminarmente o processamento do incidente.
Prejudicado o pedido liminar.