PUIL 3466 - DECISAO

PUIL 3466 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (que tratou de autuação com fundamento no art. 165 do CTB) e o acórdão apontado como paradigma (que interpreta arts. 277, § 3º, e 165-A do CTB), razão pela qual não se verificou matéria apta à uniformização.

Parties
Requerente: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - Detran/CE; Recorrida: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fático Jurídica, Infrações De Trânsito, Art. 165 Do CTB, Art. 277, § 3º Do CTB, Art. 165 a Do CTB, Resolução CONTRAN N. 432/2013
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fático Jurídica Infrações De Trânsito Art. 165 Do CTB Art. 277, § 3º Do CTB +2 more

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - Detran/CE

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial sobre interpretação dos arts. 277, § 3º, e 165-A do CTB
  2. 2 existência de similitude fático-jurídica entre os casos para conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  3. 3 validação de autuações fundamentadas no art. 165 do CTB e requisitos formais da Resolução CONTRAN n. 432/2013

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (que tratou de autuação com fundamento no art. 165 do CTB) e o acórdão apontado como paradigma (que interpreta arts. 277, § 3º, e 165-A do CTB), razão pela qual não se verificou matéria apta à uniformização.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.