PUIL 4575 - DECISAO

PUIL 4575 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido porque o mecanismo de uniformização previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 limita-se a divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou a decisões contrárias a súmula do STJ, não servindo para sanar suposta divergência com a jurisprudência dominante do STJ firmada em recurso especial repetitivo; ademais, o requerente não demonstrou a divergência nos termos exigidos, razão pela qual o pedido não é conhecido.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Recursos Especiais Repetitivos, Súmula
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Recursos Especiais Repetitivos Súmula

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em condenações ilíquidas
  3. 3 relação entre jurisprudência de recurso repetitivo e hipótese de cabimento do incidente de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido porque o mecanismo de uniformização previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 limita-se a divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou a decisões contrárias a súmula do STJ, não servindo para sanar suposta divergência com a jurisprudência dominante do STJ firmada em recurso especial repetitivo; ademais, o requerente não demonstrou a divergência nos termos exigidos, razão pela qual o pedido não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.