PUIL 3944 - DECISAO

PUIL 3944 - DECISAO

O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque a pretensão do requerente exigia reexame de questões fático-probatórias e não demonstrou similitude fática necessária entre os acórdãos confrontados; assim, a via do PUIL é inadequada para rediscutir provas e fatos, razão pela qual não se admite a uniformização pretendida.

Parties
Requerente: parte requerente; Requerida: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do PUIL (não Conheço Do Pedido De Uniformização)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Uniformização Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Astreinte (multa Cominatória), Súmula 336/stj, Compensação De Valores
Processual Civil Direito Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Uniformização Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Astreinte (multa Cominatória) Súmula 336/stj Compensação De Valores

Case Brief

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Parties

parte requerente

Requerente

parte requerida

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do PUIL (não Conheço Do Pedido De Uniformização)

Legal Issues

  1. 1 Se o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) admite o reexame de premissas fático-probatórias
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial passível de uniformização sem reanálise de fatos
  3. 3 Proporcionalidade da astreinte e possível enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque a pretensão do requerente exigia reexame de questões fático-probatórias e não demonstrou similitude fática necessária entre os acórdãos confrontados; assim, a via do PUIL é inadequada para rediscutir provas e fatos, razão pela qual não se admite a uniformização pretendida.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Publique-se