PUIL 4478 - DECISAO

PUIL 4478 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque não atende aos requisitos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009: a alegada divergência enfrenta decisões do Superior Tribunal de Justiça não sumuladas e acórdãos de Tribunais de Justiça, hipóteses que não autorizam o julgamento do PUIL pelo STJ, cabendo, portanto, indeferir o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros
Constitucional Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Determinação do termo inicial para incidência de juros de mora sobre verbas de servidor público (vencimento da obrigação vs. citação válida)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque não atende aos requisitos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009: a alegada divergência enfrenta decisões do Superior Tribunal de Justiça não sumuladas e acórdãos de Tribunais de Justiça, hipóteses que não autorizam o julgamento do PUIL pelo STJ, cabendo, portanto, indeferir o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.