PUIL 4613 - DECISAO

PUIL 4613 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido objeto de divergência, não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fática e divergência jurisprudencial, e os precedentes invocados não demonstraram contrariedade a súmula do STJ, nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e do RISTJ.

Parties
Requerente: Jose Romeu Becker; Recorrido: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade Do PUIL, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Cotejo Analítico, Contrariedade a Súmula Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Do PUIL Juizados Especiais Da Fazenda Pública Cotejo Analítico Contrariedade a Súmula Do STJ

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Parties

Jose Romeu Becker

Requerente

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente interpretado em sentido divergente
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração de similitude fática e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido objeto de divergência, não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fática e divergência jurisprudencial, e os precedentes invocados não demonstraram contrariedade a súmula do STJ, nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.