PUIL 4238 - DECISAO

PUIL 4238 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a controvérsia exige interpretação de lei municipal, de modo que a análise de norma federal seria meramente reflexa, e o procedimento de uniformização previsto na Lei n.12.153/2009 destina-se à uniformização de interpretação de lei federal sobre questões de direito material.

Parties
Requerente: Antônio Carlos Mesquita Leite; Recorrido: 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Interpretação De Lei Local, Piso Salarial Do Magistério, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Interpretação De Lei Local Piso Salarial Do Magistério Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Antônio Carlos Mesquita Leite

Requerente

3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização quando a controvérsia envolve interpretação de lei municipal
  2. 2 Divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre aplicação do Tema 911 do STJ e da Lei n. 11.738/2008 à base de cálculo de progressões do magistério
  3. 3 Alcance do art. 18, caput e §3º, da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a controvérsia exige interpretação de lei municipal, de modo que a análise de norma federal seria meramente reflexa, e o procedimento de uniformização previsto na Lei n.12.153/2009 destina-se à uniformização de interpretação de lei federal sobre questões de direito material.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.