PUIL 4567 - DECISAO

PUIL 4567 - DECISAO

O incidente de uniformização não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU; conforme o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, o pedido de uniformização dirigido ao STJ só é cabível contra decisão colegiada que aprecie direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido/negado Seguimento)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido; nego seguimento ao incidente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Admissibilidade/inadmissibilidade, Súmula 43/tnu, Supressão De Instância
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Admissibilidade/inadmissibilidade Súmula 43/tnu Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido/negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Necessidade de decisão colegiada que aprecie direito material para cabimento do incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU; conforme o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, o pedido de uniformização dirigido ao STJ só é cabível contra decisão colegiada que aprecie direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido; nego seguimento ao incidente.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Nego seguimento ao incidente de uniformização