PUIL 4564 - DECISAO

PUIL 4564 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por falta de previsão legal para o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quanto a decisões proferidas por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 restringem o cabimento do PUIL aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de modo que o STJ não tem competência para conhecer do pedido formulado em face de acórdão de Turma Recursal Cível estadual.

Parties
Requerente: GRACE KELLI CARIANI SYLVESTRE; Órgão Julgador/recorrida: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Cabimento Do PUIL, Juizados Especiais Cíveis Vs Juizados Da Fazenda Pública, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Vazamento De Dados, Fraude De Terceiro
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Cabimento Do PUIL Juizados Especiais Cíveis Vs Juizados Da Fazenda Pública Responsabilidade Civil De Instituição Financeira +2 more

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Parties

GRACE KELLI CARIANI SYLVESTRE

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Estado do Paraná

Órgão Julgador/recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL para decisões proferidas por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformização de interpretação de lei apenas em relação aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 Responsabilidade civil da instituição financeira por não cancelamento de agendamento e vazamento de dados nas hipóteses de fraude de terceiro (questão trazida pela requerente)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por falta de previsão legal para o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quanto a decisões proferidas por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 restringem o cabimento do PUIL aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de modo que o STJ não tem competência para conhecer do pedido formulado em face de acórdão de Turma Recursal Cível estadual.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.