PUIL 4659 - DECISAO

PUIL 4659 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a hipótese legal de cabimento do PUIL não restou demonstrada: não houve comprovação de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem indicação de contrariedade a súmula do STJ, tampouco foi apresentado cotejo analítico que demonstrasse a similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas, além da ausência dos documentos necessários para comprovação da divergência.

Parties
Requerente: Rio Grande do Norte Secretaria da Saúde Pública; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública - TJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Cotejo Analítico E Similitude Fática, Juros Moratórios E Correção Monetária
Processual Civil Constitucional Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do PUIL Cotejo Analítico E Similitude Fática Juros Moratórios E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Rio Grande do Norte Secretaria da Saúde Pública

Requerente

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública - TJ/RN

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos do art. 18, caput e § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas para demonstrar similitude fática

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a hipótese legal de cabimento do PUIL não restou demonstrada: não houve comprovação de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem indicação de contrariedade a súmula do STJ, tampouco foi apresentado cotejo analítico que demonstrasse a similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas, além da ausência dos documentos necessários para comprovação da divergência.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
  • Publique-se.