PUIL 4711 - DECISAO

PUIL 4711 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 não se destina a sanar suposta divergência entre decisão da Turma Recursal e jurisprudência dominante do STJ; ademais, o requerente não demonstrou a similitude factual e jurídica nem apresentou cotejo analítico e prova documental da divergência exigida, inviabilizando o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Competência Do STJ, Similitude Fática E Cotejo Analítico, Adicional Por Tempo De Serviço
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Competência Do STJ Similitude Fática E Cotejo Analítico Adicional Por Tempo De Serviço

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte-RN

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de demonstrar divergência entre Turmas Recursais de diferentes estados ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração da similitude fática e jurídica e cotejo analítico entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 não se destina a sanar suposta divergência entre decisão da Turma Recursal e jurisprudência dominante do STJ; ademais, o requerente não demonstrou a similitude factual e jurídica nem apresentou cotejo analítico e prova documental da divergência exigida, inviabilizando o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
  • Publique-se