PUIL 4745 - DECISAO

PUIL 4745 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o mecanismo de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 não se destina a sanar suposta divergência com a jurisprudência dominante do STJ (inclusive decisões repetitivas) e porque o requerente não demonstrou a divergência entre decisões de Turmas Recursais exigida pela norma.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte-RN; Órgão Recorrido: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido (não conhecido do pedido de uniformização de interpretação de lei)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Incidente De Uniformização, Férias Não Usufruídas/indenização, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Incidente De Uniformização Férias Não Usufruídas/indenização Precedentes E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte-RN

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ
  2. 2 Se o pedido pode ser usado para revisar decisão que supostamente diverge da jurisprudência dominante do STJ (recursos repetitivos)
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em condenações ilíquidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o mecanismo de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 não se destina a sanar suposta divergência com a jurisprudência dominante do STJ (inclusive decisões repetitivas) e porque o requerente não demonstrou a divergência entre decisões de Turmas Recursais exigida pela norma.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido (não conhecido do pedido de uniformização de interpretação de lei)

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se. Intimem-se.