PUIL 4792 - DECISAO

PUIL 4792 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência mediante cotejo analítico e documentos exigidos e porque a controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora tem natureza processual, não sendo cabível o incidente de uniformização ao STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Decisório Recorrente/acórdão Impugnado: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora Termo Inicial, Cotejo Analítico, Competência Do STJ, Natureza Processual Vs. Material
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Termo Inicial Cotejo Analítico Competência Do STJ Natureza Processual Vs. Material

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Decisório Recorrente/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Natureza processual da discussão sobre termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência mediante cotejo analítico e documentos exigidos e porque a controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora tem natureza processual, não sendo cabível o incidente de uniformização ao STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.