PUIL 4395 - DECISAO

PUIL 4395 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 limita o PUIL a divergências sobre lei federal (ou contrariedade a súmula do STJ) e o acórdão recorrido fundamentou-se em lei municipal; além disso, não houve cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos como paradigmas para demonstrar similitude fática e jurídica, razão pela qual não se configurou o dissídio jurisprudencial alegado; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF.

Parties
Requerente: Município de Chapecó; Autora: Maria Helena Agostini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Periculosidade, Termo Inicial Do Pagamento, Cotejo Analítico Entre Arestos, Súmula 280 Do STF
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Periculosidade Termo Inicial Do Pagamento Cotejo Analítico Entre Arestos Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

Município de Chapecó

Requerente

Maria Helena Agostini

Autora

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do PUIL perante divergência de interpretação de lei municipal versus lei federal
  2. 2 Determinação do termo inicial para pagamento do adicional de periculosidade (data do laudo versus retroatividade)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para comprovação de similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 limita o PUIL a divergências sobre lei federal (ou contrariedade a súmula do STJ) e o acórdão recorrido fundamentou-se em lei municipal; além disso, não houve cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos como paradigmas para demonstrar similitude fática e jurídica, razão pela qual não se configurou o dissídio jurisprudencial alegado; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Intimem-se.