PUIL 4869 - DECISAO

PUIL 4869 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão recorrido e as questões controvertidas fundam-se na interpretação de legislação municipal (lei local), matéria alheia ao controle de uniformização do STJ sobre leis federais, sendo incabível o processamento do incidente nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ; ademais, a alegação relativa ao art. 884 do Código Civil não foi pré-questionada pela origem.

Parties
Requerente: requerente; Requerido: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Interpretação De Lei Local, Conversão De Férias Em Pecúnia De Servidor Público, Enriquecimento Ilícito (art. 884 Do Código Civil)
Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Interpretação De Lei Local Conversão De Férias Em Pecúnia De Servidor Público Enriquecimento Ilícito (art. 884 Do Código Civil)

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Parties

requerente

Requerente

ente municipal

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização quando o acórdão impugnado interpreta lei municipal
  2. 2 Prequestionamento de matéria não debatida na origem (art. 884 do CC)
  3. 3 PREQUESTIONAMENTO E LIMITES DA ATUAÇÃO DO STJ NA UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão recorrido e as questões controvertidas fundam-se na interpretação de legislação municipal (lei local), matéria alheia ao controle de uniformização do STJ sobre leis federais, sendo incabível o processamento do incidente nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ; ademais, a alegação relativa ao art. 884 do Código Civil não foi pré-questionada pela origem.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.