PUIL 4279 - DECISAO

PUIL 4279 - DECISAO

Havendo omissão da decisão recorrida quanto à apreciação das teses de inadmissibilidade do PUIL (falta de demonstração documental da divergência e de cotejo analítico que comprove similitude fática entre os acórdãos) e considerando que o acórdão se fundamentou em norma municipal — situação atraente ao óbice da Súmula 280 do STF e à vedação do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 — acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerente: Município de Chapecó; Autor: Servidor Público (vigia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Com Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Não Conhecimento Do PUIL
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Periculosidade/insalubridade, Similitude Fática E Cotejo Analítico, Aplicação De Legislação Municipal Vs Federal
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Periculosidade/insalubridade Similitude Fática E Cotejo Analítico Aplicação De Legislação Municipal Vs Federal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Município de Chapecó

Requerente

Servidor Público (vigia)

Autor

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Com Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Não Conhecimento Do PUIL

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão recorrida quanto à análise da inadmissibilidade do PUIL
  2. 2 Ausência de demonstração documental da divergência jurisprudencial
  3. 3 Falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Havendo omissão da decisão recorrida quanto à apreciação das teses de inadmissibilidade do PUIL (falta de demonstração documental da divergência e de cotejo analítico que comprove similitude fática entre os acórdãos) e considerando que o acórdão se fundamentou em norma municipal — situação atraente ao óbice da Súmula 280 do STF e à vedação do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 — acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 781-791.