PUIL 4000 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados nem procedeu ao cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ; além disso, o agravo interno não pode ser utilizado para introduzir novas teses ou paradigmas não constantes do recurso original, razão pela qual a decisão monocrática de não conhecimento do pedido de uniformização foi mantida e o recurso teve provimento negado.

Parties
Agravante: KAUAN GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Colegiado Primeira Seção (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Similitude Fática E Jurídica, Inovação Recursal
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Similitude Fática E Jurídica Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

KAUAN GARCIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Colegiado Primeira Seção (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  2. 2 Exigência de cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados nem procedeu ao cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ; além disso, o agravo interno não pode ser utilizado para introduzir novas teses ou paradigmas não constantes do recurso original, razão pela qual a decisão monocrática de não conhecimento do pedido de uniformização foi mantida e o recurso teve provimento negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno