PUIL 4826 - DECISAO

PUIL 4826 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o incidente foi manejado em processo ajuizado com fundamento na Lei n. 9.099/95, hipótese em que o PUIL não é cabível, sendo aplicáveis as hipóteses de cabimento apenas aos processos regidos pela Lei 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública estaduais/municipais/DF) e pela Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais).

Parties
Requerente: WALTENO BATISTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Dos Juizados Especiais, Cabimento Do PUIL, Leis 9.099/1995, 10.259/2001 E 12.153/2009
Direito Processual Civil Direito Dos Juizados Especiais Direito Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Dos Juizados Especiais Cabimento Do PUIL Leis 9.099/1995, 10.259/2001 E 12.153/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WALTENO BATISTA SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
  2. 2 Aplicabilidade do PUIL a processos regidos pela Lei 9.099/95
  3. 3 Competência normativa dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Juizados Especiais Federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o incidente foi manejado em processo ajuizado com fundamento na Lei n. 9.099/95, hipótese em que o PUIL não é cabível, sendo aplicáveis as hipóteses de cabimento apenas aos processos regidos pela Lei 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública estaduais/municipais/DF) e pela Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais).

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.