PUIL 4860 - DECISAO

PUIL 4860 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não se manifestou efetivamente sobre o dispositivo indicado (art. 85 do CPC), e a questão relativa à Súmula 303/STJ não guarda pertinência temática com os autos (não se trata de embargos de terceiro), razão pela qual o pedido é inadmissível, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF quando pertinente.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 303/stj, Súmula 284/stf, Art. 85 Do CPC, Art. 18 Da Lei 12.153/2009
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 303/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização por ausência de prequestionamento do art. 85 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 303/STJ em ação de obrigação de fazer
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando ausente comunicação de transferência de veículo

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não se manifestou efetivamente sobre o dispositivo indicado (art. 85 do CPC), e a questão relativa à Súmula 303/STJ não guarda pertinência temática com os autos (não se trata de embargos de terceiro), razão pela qual o pedido é inadmissível, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF quando pertinente.

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Intimem-se.