PUIL 4871 - DECISAO

PUIL 4871 - DECISAO

Não conhecer do pedido por ter sido o PUIL manejado em processo regido pela Lei n. 9.099/95, hipótese que não se amolda às previsões das Leis n. 12.153/2009 ou n. 10.259/2001, fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Peticionária: GISLENE APARECIDA COSTA MENDONCA; Órgão Recorrido: TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE FORMIGA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Dos Juizados Especiais, Lei 9.099/95, Lei 12.153/2009, Lei 10.259/2001
Processo Civil Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Dos Juizados Especiais Lei 9.099/95 Lei 12.153/2009 Lei 10.259/2001

Case Brief

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Parties

GISLENE APARECIDA COSTA MENDONCA

Peticionária

TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE FORMIGA - MG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL em demanda ajuizada com fundamento na Lei 9.099/95
  2. 2 Limitação do PUIL às hipóteses previstas nas Leis 12.153/2009 e 10.259/2001

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por ter sido o PUIL manejado em processo regido pela Lei n. 9.099/95, hipótese que não se amolda às previsões das Leis n. 12.153/2009 ou n. 10.259/2001, fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.