PUIL 4858 - DECISAO

PUIL 4858 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fáticos distintos (autuação em flagrante e indícios de adesão ao SNE anteriores à notificação postal), não havendo tese jurisdicional conflitante a ser uniformizada; assim, não se preenchidos os requisitos para conhecimento do PUIL, nos termos do artigo 34, XVIII, "a", do RI/STJ.

Parties
Requerente: ANDRÉ CÂMARA FERREIRA DA COSTA; Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fático Jurídica, Código De Trânsito Brasileiro, Notificação Em Flagrante
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fático Jurídica Código De Trânsito Brasileiro Notificação Em Flagrante

Case Brief

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Parties

ANDRÉ CÂMARA FERREIRA DA COSTA

Requerente

Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 281-A do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 Similitude fático-jurídica entre acórdão recorrido e paradigma
  3. 3 Validade da notificação em flagrante baseada na assinatura do Auto de Infração de Trânsito

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fáticos distintos (autuação em flagrante e indícios de adesão ao SNE anteriores à notificação postal), não havendo tese jurisdicional conflitante a ser uniformizada; assim, não se preenchidos os requisitos para conhecimento do PUIL, nos termos do artigo 34, XVIII, "a", do RI/STJ.

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo