PUIL 4804 - DECISAO

PUIL 4804 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem transcreveu os trechos necessários dos paradigmas; além disso, a hipótese dos autos não corresponde a embargos de terceiro que autorizariam aplicação da Súmula 303 para alterar a fixação dos honorários, que foram determinados por sucumbência.

Parties
Requerente: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Súmula 303/stj, Artigo 18, § 3º, Da Lei 12.153/2009
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Súmula 303/stj Artigo 18, § 3º, Da Lei 12.153/2009

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais
  2. 2 exigência de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas
  3. 3 aplicação da Súmula 303 do STJ e do Princípio da Causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem transcreveu os trechos necessários dos paradigmas; além disso, a hipótese dos autos não corresponde a embargos de terceiro que autorizariam aplicação da Súmula 303 para alterar a fixação dos honorários, que foram determinados por sucumbência.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.