Rcl 47833 - DECISAO

Rcl 47833 - DECISAO

Ocorreu usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Turma Recursal ao inadmitir o PUIL sob fundamento de requisitos previstos no Comunicado nº 286/2013, pois o art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 atribui ao STJ o exame de admissibilidade quando a divergência envolve Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; assim, a Turma deveria apenas processar o pedido, intimar a parte contrária e remeter os autos ao STJ.

Parties
Reclamante: HUGO VIEIRA ALVES BATISTA; Reclamado: Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo; Manifestante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf; Art. 988, I, Cpc/2015) / Decisão (reclamação Julgada Procedente)
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência Do STJ, Usurpação De Competência
Processual Civil Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Do STJ Usurpação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO VIEIRA ALVES BATISTA

Reclamante

Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Reclamado

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf; Art. 988, I, Cpc/2015) / Decisão (reclamação Julgada Procedente)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para exame de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 Possibilidade de juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal
  3. 3 Remessa dos autos pela Turma Recursal ao STJ após processamento

Ratio Decidendi

Ocorreu usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Turma Recursal ao inadmitir o PUIL sob fundamento de requisitos previstos no Comunicado nº 286/2013, pois o art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 atribui ao STJ o exame de admissibilidade quando a divergência envolve Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; assim, a Turma deveria apenas processar o pedido, intimar a parte contrária e remeter os autos ao STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassar a decisão reclamada.
  • Determinar que o órgão reclamado remeta ao STJ os autos em que consta o pedido de uniformização de interpretação de lei para posterior análise.