PUIL 3722 - ACORDAO

PUIL 3722 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, sendo indispensável o cotejo analítico e a transcrição de trechos que evidenciem identidade de circunstâncias; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Enunciado Administrativo 3/2016/stj Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento do Pedido de Uniformização
  3. 3 Aplicação do art. 18 da Lei 12.153/2009 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, sendo indispensável o cotejo analítico e a transcrição de trechos que evidenciem identidade de circunstâncias; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei por ausência de similitude fático-jurídica