PUIL 4767 - DECISAO

PUIL 4767 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não é cabível contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, pois o instituto está previsto apenas nas Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 para os Juizados Especiais Federais e para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme entendimento pacificado do STJ.

Parties
Órgão Prolator Do Acórdão: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Incidente Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Uniformização De Jurisprudência
Direito Processual Direito Dos Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do Superior Tribunal De Justiça Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Incidente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisão dos Juizados Especiais Cíveis
  2. 2 Limitação do PUIL ao microssistema dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não é cabível contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, pois o instituto está previsto apenas nas Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 para os Juizados Especiais Federais e para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme entendimento pacificado do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.