PUIL 4627 - DECISAO

PUIL 4627 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a legislação e o regimento do STJ limitam o cabimento do Pedido de Uniformização aos microssistemas dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não alcançando decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis comuns; portanto não é competente o STJ para dirimir a divergência suscitada neste caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Reclamação, Resolução STJ N.03/2016, Competência Para Uniformização
Juizados Especiais Uniformização De Jurisprudência Competência Do STJ Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do PUIL Reclamação Resolução STJ N.03/2016 Competência Para Uniformização

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir divergências entre Turmas Recursais dos Juizados Especiais comuns

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a legislação e o regimento do STJ limitam o cabimento do Pedido de Uniformização aos microssistemas dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não alcançando decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis comuns; portanto não é competente o STJ para dirimir a divergência suscitada neste caso.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do incidente.
  • Publique-se.