PUIL 4922 - DECISAO

PUIL 4922 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial exigida em lei e regimento (falta de cotejo analítico entre os acórdãos e ausência de certidão/cópia/citação do repositório de jurisprudência), tornando o incidente inadmissível.

Parties
Requerente: ALBINO CARDOSO DE BORBA; Órgão Recorrido: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Suspensão Do Direito De Dirigir Por Excesso De Pontuação, Decadência, Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Suspensão Do Direito De Dirigir Por Excesso De Pontuação Decadência Cotejo Analítico

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Parties

ALBINO CARDOSO DE BORBA

Requerente

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 282, § 6º, II do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 Requisito de comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e certidão/cópia/citação do repositório de jurisprudência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 em incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial exigida em lei e regimento (falta de cotejo analítico entre os acórdãos e ausência de certidão/cópia/citação do repositório de jurisprudência), tornando o incidente inadmissível.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Publique-se