PUIL 2678 - DECISAO

PUIL 2678 - DECISAO

Não conhecer do pedido por ausência dos requisitos de admissibilidade do PUIL: o mecanismo é cabível apenas nas hipóteses do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009, o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado e não comprovou a alegada divergência mediante cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o paradigma, limitando-se a transcrever trecho do paradigma.

Parties
Requerente: DÉBORA ALVES MARTINS; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública de Barretos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Piso Nacional Do Magistério, Cotejo Analítico, Admissibilidade, Súmula
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Piso Nacional Do Magistério Cotejo Analítico Admissibilidade Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DÉBORA ALVES MARTINS

Requerente

2ª Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública de Barretos/SP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) conforme art. 18, § 3º da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por ausência dos requisitos de admissibilidade do PUIL: o mecanismo é cabível apenas nas hipóteses do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009, o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado e não comprovou a alegada divergência mediante cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o paradigma, limitando-se a transcrever trecho do paradigma.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.