PUIL 4582 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o pedido de uniformização não foi conhecido: o agravante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados, requisito previsto na Lei 12.153/2009 e no RISTJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Ação De Conhecimento / Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Outcome: Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Cotejo Analítico, Infrações NIC, Dupla Notificação

Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Cotejo Analítico Infrações NIC Dupla Notificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Legal Issues

1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ
2 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
3 Competência do STJ para uniformizar interpretação de lei federal nos termos da Lei 12.153/2009 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão recorrida que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.