PUIL 4935 - DECISAO

PUIL 4935 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto pela Lei n. 12.153/2009 e pelo Regimento Interno do STJ apenas admite PUIL ao STJ quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade com súmula do STJ; a alegada contrariedade à jurisprudência do STJ não consolidada em súmula (REsp n. 1.850.512/SP) não autoriza o conhecimento do pedido, sendo ainda invocada a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

Parties
Requerente: NADIA AMELIA AGNOLETTO STRINGHI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Pedido Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Honorários Advocatícios, Súmula Do STJ, Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Honorários Advocatícios Súmula Do STJ Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NADIA AMELIA AGNOLETTO STRINGHI

Requerente

3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei contra acórdão de Turma Recursal estadual que alegadamente contraria jurisprudência do STJ não consolidada em súmula
  2. 2 Aplicação dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009 ao PUIL
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ (art. 67, VIII-A)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto pela Lei n. 12.153/2009 e pelo Regimento Interno do STJ apenas admite PUIL ao STJ quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade com súmula do STJ; a alegada contrariedade à jurisprudência do STJ não consolidada em súmula (REsp n. 1.850.512/SP) não autoriza o conhecimento do pedido, sendo ainda invocada a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.