PUIL 4954 - DECISAO

PUIL 4954 - DECISAO

Não conhecer do incidente porque ele se volta contra decisão monocrática fundada em questão processual (tempestividade), ao passo que o mecanismo de uniformização previsto na Lei 12.153/2009 e na Lei 10.259/2001 limita o cabimento ao exame de questões de direito material ou a hipóteses de divergência entre turmas recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, o que não se verifica no caso.

Parties
Impetrante: LUIZ LEO DA SILVA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Incidente de Uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Tempestividade (direito Processual), Cabimento Ao STJ, Competência
Processo Civil Processo Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Tempestividade (direito Processual) Cabimento Ao STJ Competência

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Parties

LUIZ LEO DA SILVA QUEIROZ

Impetrante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido/Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ
  2. 2 se a matéria discutida (tempestividade) constitui questão de direito material
  3. 3 se é possível impugnar decisão monocrática por meio de PUIL/IUil

Ratio Decidendi

Não conhecer do incidente porque ele se volta contra decisão monocrática fundada em questão processual (tempestividade), ao passo que o mecanismo de uniformização previsto na Lei 12.153/2009 e na Lei 10.259/2001 limita o cabimento ao exame de questões de direito material ou a hipóteses de divergência entre turmas recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, o que não se verifica no caso.

Court Disposition

Não conheço do presente Incidente de Uniformização.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Incidente de Uniformização.
  • Publique-se.