PUIL 5015 - DECISAO

PUIL 5015 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o PUIL se limita ao exame de questões de direito material federal e não se presta a decidir matéria de interpretação de legislação municipal nem a conceder sobrestamento de processo; assim, a alegada violação de lei federal é meramente reflexa diante da controvérsia sobre norma local, tornando o pedido inadmissível.

Parties
Autor: servidora pública do Município de Camboriú, ocupante do cargo de professora; Réu: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Piso Nacional Do Magistério, Competência Para Interpretação De Norma Local, Sobrestamento De Feitos
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Piso Nacional Do Magistério Competência Para Interpretação De Norma Local Sobrestamento De Feitos

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Parties

servidora pública do Município de Camboriú, ocupante do cargo de professora

Autor

Município de Camboriú

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do PUIL para controvérsias que envolvem interpretação de leis municipais
  2. 2 Possibilidade de obter sobrestamento do feito no âmbito do PUIL
  3. 3 Identidade ou não entre o piso nacional do magistério e a base de cálculo das progressões de carreira (circunstância debatida nos autos)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o PUIL se limita ao exame de questões de direito material federal e não se presta a decidir matéria de interpretação de legislação municipal nem a conceder sobrestamento de processo; assim, a alegada violação de lei federal é meramente reflexa diante da controvérsia sobre norma local, tornando o pedido inadmissível.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.