PUIL 5002 - DECISAO

PUIL 5002 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, limitando-se à transcrição de ementas sem realizar o cotejo analítico necessário, e porque é inviável a apreciação de elementos probatórios (como o parecer) no pedido de uniformização, razão pela qual o pedido liminar também ficou prejudicado.

Parties
Requerente: DORILDO JÚLIO HENRIQUE; Recorrido: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Pedido De Uniformização; Liminar Prejudicada)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Prazo Decadencial, Cotejo Analítico
Processo Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Suspensão Do Direito De Dirigir Prazo Decadencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

DORILDO JÚLIO HENRIQUE

Requerente

1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Pedido De Uniformização; Liminar Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir após alteração pela Lei n. 14.071/2021
  2. 2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial em pedido de uniformização (cotejo analítico)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de elementos probatórios em pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, limitando-se à transcrição de ementas sem realizar o cotejo analítico necessário, e porque é inviável a apreciação de elementos probatórios (como o parecer) no pedido de uniformização, razão pela qual o pedido liminar também ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Prejudicado o pedido liminar.