PUIL 4990 - DECISAO

PUIL 4990 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência entre turmas recursais; por consequência, julgar prejudicado o pedido liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prazo Decadencial, Contagem De Prazo, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prazo Decadencial Contagem De Prazo Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito quanto à contagem do prazo decadencial para suspensão do direito de dirigir
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para infrações cometidas antes da Lei n. 14.071/20
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para conhecimento de pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência entre turmas recursais; por consequência, julgar prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.