PUIL 5000 - DECISAO

PUIL 5000 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma municipal (Lei Complementar n.130/2001), enquanto o incidente previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 incide sobre interpretações de lei federal ou contrariedade a súmula do STJ; além disso, o requerente não demonstrou a divergência por meio de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmáticos, requisito essencial para o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: Município de Chapecó; Recorrido: Servidor público ocupante do cargo de vigia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Periculosidade, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Cotejo Analítico, Termo Inicial Do Pagamento
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Periculosidade Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Cotejo Analítico Termo Inicial Do Pagamento

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Parties

Município de Chapecó

Requerente

Servidor público ocupante do cargo de vigia

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência entre acórdãos
  3. 3 Inaplicabilidade do incidente quando a decisão estiver fundamentada em norma municipal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma municipal (Lei Complementar n.130/2001), enquanto o incidente previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 incide sobre interpretações de lei federal ou contrariedade a súmula do STJ; além disso, o requerente não demonstrou a divergência por meio de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmáticos, requisito essencial para o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se