PUIL 3466 - ACORDAO

PUIL 3466 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por falta de demonstração de similitude fático‑jurídica entre o acórdão impugnado e os julgados apontados como paradigmáticos, de modo que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido, também observando-se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015.

Parties
Agravante: Departamento Estadual de Trânsito do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Trânsito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fático Jurídica Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  2. 2 Necessidade de demonstração de similitude fático-jurídica entre julgados confrontados
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por falta de demonstração de similitude fático‑jurídica entre o acórdão impugnado e os julgados apontados como paradigmáticos, de modo que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido, também observando-se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.